Serviço público - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão dotada de complexidade jurídica e cuja elucidação reclama a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - Não tendo sido posta oportunamente em causa a competência da entidade exequente enquanto órgão da execução fiscal, é manifesto que a competência para conhecer da oposição deduzida contra a...

I - As alíneas b) e e) do nº2 do artigo 5º do «Despacho nº8946-A/2015, de 10.08», na redacção que lhes foi dada pelo «Despacho nº15146-A/2016, de 15.12» - do «Secretário de Estado do Tesouro e das...

I - O tributo previsto no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de tem a natureza de taxa e assenta numa “concreta prestação de serviço público”, conforme previsto no n.º 2 do art. 4.º da...

I - Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se...

I - O tributo liquidado pela ocupação/utilização do subsolo municipal com condutas, depósitos e tubagens que a Impugnante coloca e utiliza para prestar o serviço público de distribuição de gás...

É de seis meses o prazo da prescrição extintiva e liberatória que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para o credor da prestação de serviços públicos essenciais,...

I - As câmaras de comércio e indústria (CCI) são pessoas colectivas de tipo associativo, de direito privado e utilidade pública, a quem o Governo através do Ministro competente pode reconhecer o...