O descritor "Serviço público" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 80.8% |
| TCONTAS | 3 | 11.5% |
| TCONF | 1 | 3.8% |
| TCAS | 1 | 3.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Serviço público", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.