9130067 - Tribunal da Relação do Porto

1 - A adjudicação num processo de inventario de um predio a um interessado não dispensa este de provar a sua aquisição por usucapião em acção de reivindicação por ele proposta. 2 - As respostas negativas a quesitos relativos a usucapião não tem, por isso, de haver-se por deficientes, obscuras ou contraditorias, de modo a que possa operar o preceituado no Art. 712, n.2 do C.P.C.. 3 - A certidão da inscrição de um predio na matriz predial e a de que ele não esta descrito na Conservatoria do Registo Predial não provam o direito de propriedade.