Quem foi o relator do acórdão 006275?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006275?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1963.

006275 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006275 - STA

006275

Supremo Tribunal Administrativo•01 de fevereiro de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006275DGSI

Data

01/02/1963

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Congregação das Religiosas Escravas do Sagrado Coração de Jesus

Recorridos

Sse da Industria e Outro

Descritores

Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso Distancia da escola

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/07/20.

Nr Convencional

JSTA00024381

Nr Documento

SA119630201006275

Data de Entrada

28/11/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

Os estabelecimentos insalubres, incomodos, perigosos ou toxicos não podem instalar-se a menos de 200 m do perimetro de um terreno destinado ou afecto a uma edificação escolar.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 8364 DE 1922/08/25 ART12 N2 ART20 PARUNICO.
DL 37575 DE 1949/10/08 ART1 PARUNICO ART2.
RSTA57 ART52.

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