Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso - Jurisprudência Portuguesa

O acto atraves do qual o Presidente de uma Camara Municipal solicita ao Comandante de Secção da P.S.P. a notificação da proprietaria de um estabelecimento de cabeleireiro para que proceda ao...

Os estabelecimentos insalubres, incomodos, perigosos ou toxicos não podem instalar-se a menos de 200 m do perimetro de um terreno destinado ou afecto a uma edificação escolar.

Não se verificando que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, "causa grave prejuizo aos vizinhos, a saude ou segurança publica ou a...

I - Não e da competencia das camaras municipais a passagem do alvara de licença de estabelecimentos insalubres, incomodos, perigosos ou toxicos para garagens. II - Tanto no regime do Regulamento...

As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas na Portaria n. 6065.

Acto praticado pela autoridade homologante. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e...