015342 - Supremo Tribunal Administrativo

Existe oposição de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do STA se um decide que, na liquidação do imposto sucessório efectuada antes da redacção do art. 30 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações dada pelo DL n. 252/89, de 9 de Agosto, não deve atender-se ao aumento do valor matricial de prédios resultante de celebração de novos arrendamentos celebrados entre a abertura da herança e a data da liquidação, e outro decide que, na liquidação do mesmo imposto efectuada também antes do citado DL n. 252/89 deve atender-se ao aumento do valor matricial resultante de novos arrendamentos celebrados entre a abertura da herança e a liquidação.