013739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013739
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Afectação, Serviço publico, Arrendamento urbano, Ocupação precaria, Acto de execução, Mocidade portuguesa feminina
Recorrente: Mdp/cde
Recorridos: Ssea do Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSEA DO MINEIC DE 1979/04/24.
Nr Convencional: JSTA00007364
Nr Documento: SA119810521013739
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50eaf022ed748107802568fc003864c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013739.FC
Sumário
Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 459/74, de 13 de Setembro, a afectação dos bens a um serviço publico implicava sucessão na posição contratual. No caso de não haver afectação, operava-se a rescisão do contrato, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 1974. Nos termos do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 459/74, o ocupante precario, so tinha preferencia durante 2 anos, no novo arrendamento, se as instalações não tivessem sido afectadas a um serviço publico. No regime do Decreto-Lei n. 459/74 a situação juridica do ocupante a titulo precario ficava definida pela prolacção do despacho que determinasse a afectação das instalações ocupadas. A ordem dada ao ocupante precario para entregar as instalações devolutas ao serviço a que foram afectadas, e um acto de execução do despacho que determinou a afectação. O acto de execução de um acto administrativo anterior, ja afirmado na ordem juridica, e contenciosamente irrecorrivel.