Serviço publico - Jurisprudência Portuguesa

Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado...

Nos termos do disposto no art. 51-1-b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( ETAF ) -- DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março -- os...

I - A nomeação para ingresso nos serviços publicos feita pelo Secretario Adjunto para a Coordenação Economica de Macau, tem caracter provisorio durante tres anos de serviço efectivo e ininterrupto no...

I - Tendo o art. 1 n. 1 do D.L. n. 191-C/79, de 25/6 disposto que as disposições daquele diploma se aplicavam a todos os funcionarios providos em lugares "... - dos institutos publicos que revistam...

I - Respeitando a causa de pedir e o pedido da acção apenas a execução do contrato de empreitada celebrado entre o Autor e a Junta Autonoma de Estradas, o Estado e parte ilegitima para intervir na...

I - O Primeiro Ministro - por si ou por um seu delegado - não invade as atribuições de outra entidade quando pune um funcionario do Centro de Investigação e Controle da Droga, não se verificando,...

Os veiculos utilizados pelos CTT estão isentos de imposto de circulação, por se tratar de um serviço publico do Estado.

Face ao disposto no art. 26, n. 1, e no art. 51, n. 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Supremo Tribunal Administrativo e manifestamente incompetente para julgar actos...

I - Com a entrada em vigor, em 1-1-85, do Decreto-Lei 129/84, de 27-4, o STA passou a ser incompetente para comnhecer dos recursos interpostos, a partir de 1-1-85, dos actos praticados pelos orgãos...

I - O Supremo Tribunal Administrativo carecia de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos do presidente do conselho de administração dos CTT, em materia disciplinar, por não...