022598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022598
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa, Culpa funcional, Aplicação da lei fiscal no tempo, Norma substantiva, Norma processual, Lei interpretativa
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051923
Nr Documento: SA219990602022598
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d88d7bc2243404b6802568fc003a0635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022598.45
Sumário
A norma do artigo 13 do Código de Processo Tributário é de natureza substantiva, pelo que não está abrangida pelo disposto no artigo 2 n. 1 do decreto- -lei n. 154/91, de 23 de Abril, que só impõe a imediata aplicação das normas adjectivas do Código. O artigo único do decreto-lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, não tem natureza interpretativa, mas inovadora, pelo que não rege para o passado. A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respectivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. A responsabilidade do gerente consagrada no artigo 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos era ex lege, e fundava-se na culpa funcional, pelo que a única defesa eficaz do revertido consistia na alegação e demonstração de não ter exercido, de facto, a gerência.