026277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026277
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora do comercio de bacalhau, Extinção de organismo publico, Função publica, Quadro de efectivos interdepartamentais, Requisição de pessoal, Prazo, Companhias reunidas de congelados e bacalhau, Competencia do ministro da agricultura pescas e alimentação, Cessação de requisição, Fundamentação, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Fundamentação de facto
Recorrente: Passos , Alvaro e Outros
Recorridos: Se das Pescas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1988/04/29.
Nr Convencional: JSTA00029464
Nr Documento: SA119901009026277
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbd6b26a99511535802568fc0037dc2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026277.65
Sumário
Extinta a Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, o respectivo pessoal ficou vinculado a função publica, integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo D.L. 87/87, de 1/4, como excedente. Esse pessoal, na medida em que fosse necessario, podia ser requisitado sem prazo, mediante a sua previa anuencia e despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para a nova empresa criada, "Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, SA". Do mesmo modo, competia ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dar a requisição por finda. Esta sujeito a exigencia constitucional de fundamentação o despacho que põe termo a requisição. Não esta fundamentado e enferma, por isso, de vicio de forma, o despacho que não refere as concretas razões de facto que estão na origem de tal decisão.