026277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026277
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora do comercio de bacalhau, Extinção de organismo publico, Função publica, Quadro de efectivos interdepartamentais, Requisição de pessoal, Prazo, Companhias reunidas de congelados e bacalhau, Competencia do ministro da agricultura pescas e alimentação, Cessação de requisição, Fundamentação, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Fundamentação de facto
Sumário
I - Extinta a Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, o respectivo pessoal ficou vinculado a função publica, integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo D.L. 87/87, de 1/4, como excedente. II - Esse pessoal, na medida em que fosse necessario, podia ser requisitado sem prazo, mediante a sua previa anuencia e despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para a nova empresa criada, "Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, SA". III - Do mesmo modo, competia ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dar a requisição por finda. IV - Esta sujeito a exigencia constitucional de fundamentação o despacho que põe termo a requisição. V - Não esta fundamentado e enferma, por isso, de vicio de forma, o despacho que não refere as concretas razões de facto que estão na origem de tal decisão.