0007851 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transacção efectuada por advogado sem poderes especiais para o acto é nula. II - Em rigor, a notificação prevista no n. 5 do art. 300 do Código de Processo Civil destina-se a suprir uma nulidade verificada somente após a prática do acto. III - A hipótese desse dispositivo legal não é equiparável à do artigo 40, n. 2, do mesmo Código, para efeito de custas e indemnização.