018840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018840
Acórdão
Descritores: Imposto de turismo, Incidência, Região de turismo, Estância termal, Município, Junta de turismo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Branco , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/11/02.
Nr Convencional: JSTA00043096
Nr Documento: SA219950315018840
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95884e6739866077802568fc00395a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018840.61
Sumário
A partir do dec. lei 279/80, de 14-8, reproduzido, nessa parte no dec.-lei 134/83, de 19-3, que aprovou o Reg. do Imp. do Turismo, apenas estavam sujeitos a tal tributo, os serviços prestados na área dos municípios integrados em regiões de Turismo ou em que existissem zonas de Turismo, não bastando, como até aí, a mera existência de órgãos locais de Turismo, como as comissões municipais de turismo e as juntas de Turismo. Nos termos do art. 117 do Cód. Administrativo na redacção do dec.-lei 41.214, de 5/8/57, - não revogado face à legislação sobre autarquias e finanças locais - dec.-lei 100/84 de 29/3 e Lei 1/87 de 6-1, nos concelhos em que existissem, nomeadamente, estâncias hidrológicas, podiam ser criadas zonas de turismo, cumprindo-se o condicionalismo expresso nos seus §§ 1 e 2. Na falta do respectivo decreto, existe apenas estância hidrológica mas não zona de Turismo pelo que falece, em tal caso, um dos pressupostos, de incidência de imposto de Turismo - art. 1 do predito Regulamento.