I - Não constitui acto administrativo, como tal sujeito a fiscalização contenciosa, mas acto legislativo e simultaneamente acto político, a redução da área da Região de Turismo dos Templários,...

I - Os membros da Comissão Executiva da Região do Turismo do Alto Minho que não recebam remuneração terão direito a receber uma senha de presença por cada reunião, ordinária ou extraordinária a que...

As regiões de turismo não se encontram previstas na redacção da verba 2.17, da Lista I do Código de IVA, introduzida pelo artº 27° nº 2 da Lei 30-C/92, de 28/12.

I - A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os...

A partir do DL 279/80, de 14 de Agosto, a incidência do imposto de turismo refere-se apenas aos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existam zonas de turismo.*

I - A partir do dec. lei 279/80, de 14-8, reproduzido, nessa parte no dec.-lei 134/83, de 19-3, que aprovou o Reg. do Imp. do Turismo, apenas estavam sujeitos a tal tributo, os serviços prestados na...