I - Irreleva, para a norma de incidência do artigo 1 do decreto-lei n.º 420/83, de 30 de Novembro, que os serviços nela referidos sejam prestados na área de município em que existem duas juntas de...

I - A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os...

Dispondo o art. 117, e seus §§, do Código Administrativo, que "a criação de zonas de turismo... efectuar-se-á por meio de decreto...", é de reconhecer que, interpretado o dito preceito no sentido que...

I - Nos termos dos artigos 11 e segs. do CIT (aplicáveis por remissão do art. 8 do Regulamento do Imposto de Turismo) o acto de fixação da matéria colectável constitui acto destacável ou prejudicial,...

Se, acima de diferenças meramente acidentais, localizadas em circunstâncias acessórias, pairava uma mesma questão basilar de direito, a que os dois referenciados arestos da Secção deram solução...

A partir do DL 279/80, de 14 de Agosto, a incidência do imposto de turismo refere-se apenas aos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existam zonas de turismo.*

I - A partir do dec. lei 279/80, de 14-8, reproduzido, nessa parte no dec.-lei 134/83, de 19-3, que aprovou o Reg. do Imp. do Turismo, apenas estavam sujeitos a tal tributo, os serviços prestados na...

I - Para os efeitos de incidência em imposto de turismo, nos termos do Reg. do Imposto de Turismo, aprovado pelo D.L. 134/83, de 19.3, é de considerar Zona de Turismo o enquadramento turístico que o...

I - As isenções de imposto de Turismo a que se referiam as Leis 2073 de 23 de Dez. de 1954 e 2081 de 4 de Junho de 1956 diziam respeito aos utentes dos serviços prestados. II - Assim é que no art....

I - O art. 1 do Dec. - Lei 374-D/79 sujeita a Imp. Transacções, determinadas prestações de serviços, efectuadas no âmbito das actividades aí referidas. II - Tais serviços podem ser prestados...