039481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039481
Acórdão
Descritores: Roubo, Militar, Efeitos da reincidencia, Tribunal competente, Pronuncia, Objecto do processo, Pena maior, Pena militar, Competencia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000303
Nr Documento: SJ198804280394813
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG417
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/527257ea6a2fb1f6802568fc00392e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039481.E5
Sumário
Com a entrada em vigor do novo Codigo Penal de 1982, deve considerar-se ultrapassada a disposição do paragrafo 2 do artigo 447 do Codigo de Processo Penal de 1929, segundo a qual a circunstancia agravante da reincidencia, que resultasse do registo criminal ou das declarações do reu, era sempre tomada em consideração, ainda que não tivesse sido alegada. A falta de indicação expressa, no despacho de pronuncia, da materia factual correspondente a parte final do n. 1 do artigo 76 do Codigo Penal tem de considerar-se suprida pela indicação de outros factos donde necessariamente se deduza que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime. As penas do direito penal comum, com a natureza de penas de prisão maior (artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto), aplicadas pelos tribunais comuns a militares ou agentes das forças militarizadas, na efectividade de serviço, não estão sujeitas ao regime de substituição previsto no artigo 1 da Lei n. 58/77, de 5 de Agosto.