0814/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Ministro da Saúde de 5/2/03, que lhe rejeitou o recurso hierárquico para ele interposto do despacho da Administradora Delegada do Hospital de Santa Marta de 14/6/02, que lhe comunicou que o contrato de trabalho celebrado entre a recorrente e aquele hospital caducava em 25/6/02. No seu visto inicial, a Exm.ª Magistrada do Ministério Público arguiu a excepção da ilegitimidade do recorrido, em virtude do acto impugnado não ter sido praticado pelo Ministro da Saúde, mas sim pelo Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Saúde, facto que consta claramente do ofício apresentado pela recorrente e através do qual foi notificada desse acto, bem como da informação que o acompanhou, sobre a qual foi praticado o acto impugnado, e que a levou a considerar indesculpável o erro na identificação do autor desse acto, o que impede a regularização da petição, ao abrigo do disposto no artigo 40.º, n.º 1, alínea a) da LPTA, e leva à rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva. Ouvida sobre esta excepção, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º da LPTA, veio dizer que contrato de trabalho em causa foi autorizado por despacho da Senhora Ministra da Saúde de 3/12/98 e que, sendo o Ministro da Saúde um superior hierárquico do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, o recurso deverá ser recebido. # Dada a simplicidade da questão a decidir, os autos vêem à conferência sem vistos. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Dão-se como provados, com interesse para a decisão da questão sub judice , os seguintes factos: Contrato de trabalho de fls 10 dos autos, a que se referirão futuras citações sem qualquer menção, que se dá por reproduzido, bem como todos os documentos que vierem a ser mencionados; Ofício de fls 12; Recurso hierárquico de fls 14-16; Oficio de notificação da recorrente de fls 17; Informação de fls 19-25, sobre a qual foi praticado o acto impugnado; Ofício de fls 18, a comunicar ao Hospital de Santa Marta o acto recorrido. 2. O DIREITO: Conforme resulta claramente dos documentos supra referenciados e mais concretamente de fls 19, o acto recorrido é do seguinte teor "Concordo. Rejeito o recurso, nos termos constantes da presente informação", tendo sido assinado pelo Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Saúde. A fls 18, esse despacho é reproduzido, constando do ofício que o transcreve que foi praticado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. E no oficio de fls 17, através do qual a recorrente foi notificada do acto recorrido, que foi acompanhado do parecer de fls 19-25 (do qual, como já foi referido, constava o despacho recorrido e a sua autoria), constava ainda expressamente que o despacho sobre ele exarado foi praticado pelo referido Secretário de Estado. Todos os documentos indicados foram apresentados pela recorrente, para instrução da petição. Ora, assim sendo, é inquestionável que o autor do acto contenciosamente impugnado é o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. A legitimidade passiva, nos recursos contenciosos, tendo em conta o estabelecido no artigo 36.º, n.º 1, alínea c) da LPTA, é conferida aos autores dos actos (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 9/4/02 e de 18/12/02, proferidos nos recursos n.º s 48 200 e 47 691, respectivamente). Donde resulta que o Ministro da Saúde carece de legitimidade, pelo que o recurso deve ser rejeitado liminarmente (artigo 57, § 4.º do Regulamento do STA, ex vi alínea b) do artigo 24.º da LPTA). E isto, porque, como bem salienta a Exm.ª Magistrada do Ministério Público, não pode haver lugar à correcção da petição, por ser manifestamente indesculpável, em face de tudo o que ficou dito, o erro quanto à autoria do acto recorrido (artigo 40.º, n.º 1, alínea a) da LPTA), que a recorrente reconhece na sua resposta à excepção arguida, defendendo a legalidade do recurso com o facto do Ministro ser um superior hierárquico do Secretário de Estado, o que, para além de não ser correcto, porquanto entre eles não existe hierarquia jurídica, mas apenas relações de supremacia ou subordinação política (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão deste STA de 3/12/02, recurso n.º 1 124/02 e Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pág. 227), é irrelevante, na medida em que, como foi referido, a legitimidade passiva é conferida ao autor do acto recorrido, apenas podendo a hierarquia implicar com a necessidade de interposição de recurso hierárquico, com os consequentes reflexos na autoria do acto final a impugnar. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, por ilegitimidade do recorrido, rejeitar liminarmente o presente recurso contencioso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 € e a procuradoria em metade, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 17 de Junho de 2003. António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José