005843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005843
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Licenciamento industrial, Industria de panificação, Produtos afins do pão, Fabrico de bolos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025152
Nr Documento: SA119610602005843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce3c01f26383ee7802568fc00379140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005843.72
Sumário
O despacho que proibe nos estabelecimentos de fabrico de pão o fabrico de certo produto por o não considerar afim do pão e acto definitivo e executorio, e não mero acto interpretativo de caracter generico. A prova de competencia consignada no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e de observar nos casos de promulgação de disposições que alterem ou completem as do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação. E legal o despacho que proibe nos estabelecimentos de fabrico de pão o fabrico de bolo-rei e permite, nas confeitarias, o fabrico de pão e de outros produtos com adição de açucar.