Industria de panificação - Jurisprudência Portuguesa

O interesse ligado a concorrencia so assegura a legitimidade para impugnar o licenciamento de industria de panificação quando esteja em causa a localização do estabelecimento, com obediencia as...

I - E discricionario o poder conferido ao Secretario de Estado da Industria pelo Decreto-Lei n. 493/71, para autorizar os actos referidos no artigo 1 do Regulamento do Exercicio da Industria de...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 493/71, de 10 de Novembro, constitui poder discricionario da Administração o licenciamento de estabelecimentos de fabrico de pão, independentemente do disposto nos...

I - A Portaria n. 22224, de 23 de Setembro de 1966, que aditou um numero ao artigo 6 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, tem caracter inovador e não interpretativo. II - Assim,...

I - Os actos preparatorios são insusceptiveis de apreciação contenciosa, devendo considerar-se como tais os actos de instrução destinados a permitir a formação da vontade administrativa. II - A...

I - O acto de indeferimento do pedido de instalação de um peneiro em unidade industrial de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais, por atender a diferenciação das...

Após o termo do transitório condicionamento do fabrico de pão resultante do art. 4 do Dec. Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954 e do novo regime contido no regulamento aprovado pelo Dec-Lei n. 42 477,...

E de 1,17 por cento a taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as sociedades exploradoras da industria de moagem e panificação.

A publicação do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não implicou a caducidade dos direitos, ja constituidos, a...

I - O despacho que proibe nos estabelecimentos de fabrico de pão o fabrico de certo produto por o não considerar afim do pão e acto definitivo e executorio, e não mero acto interpretativo de caracter...