0123682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0123682
ACORDAO
Descritores: Pena de multa, Execução patrimonial, Interrupção da prescrição
Sumário
O facto de o Ministério Público ter requerido a execução patrimonial da multa aplicada ao transgressor não interrompe o prazo de prescrição da pena.
Texto
N
