Quando foi proferido o acórdão 0123682?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Pena de multa, Execução patrimonial

Q: Qual foi a decisão no processo 0123682?

Negado provimento. Confirmada a decisão. O facto de o Ministério Público ter requerido a execução patrimonial da multa aplicada ao transgressor não interrompe o prazo de prescrição da pena.

Acórdão

0123682

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 1990
Relator: Emidio Teixeira

RecursoPenal

Pena de multaExecução patrimonialInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART126 PAR3 PAR4 ART125 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1980/11/18 IN CJ T5 ANOV PAG96.
AC RE DE 1982/04/14 IN CJ T2 ANOVII PAG378.
AC RL DE 1985/10/09 IN CJ T4 ANOX PAG176.
AC RL DE 1986/05/08 IN CJ T1 ANOXI PAG113.
AC RL DE 1983/04/20 IN BMJ N333 PAG510.
AC RL DE 1986/02/19 IN BMJ N361 PAG600.

Sumário

O facto de o Ministério Público ter requerido a execução patrimonial da multa aplicada ao transgressor não interrompe o prazo de prescrição da pena.

Texto integral não disponível

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