004954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, deve o recorrente juntar ao requerimento de interposição ou dentro do prazo para esta a respectiva alegação, se não declarar no requerimento que pretende alegar naquele Tribunal. II - Os artigos 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo foram ressalvados pelo n. 1 do artigo 131 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.