0007513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0007513
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Acto sexual de relevo, Abuso sexual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009073
Nr Documento: RL199703190007513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/466cb7f60e4280ed802568030004ecceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007513.9D
Sumário
Os actos subsumíveis ao conceito de atentado ao pudor, ao fim e ao cabo, estão contemplados na lei nova, mormente nos artigos 163 e 172 do CP revisto em 1995. Se à face da lei antiga se tutelava o bem jurídico da ética social e não apenas o bem jurídico da liberdade individual - embora dele se não pudesse abstrair - a lei nova atende hoje, e em exclusivo, àquele valor da liberdade individual, sexual, embora os valores do pudor individual, do sentimento de vergonha, em face de comportamentos lascivos, pré-ordenados à satisfação da excitação sexual e do líbido, continuem a merecer punição. Comete o crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, o indíviduo que pediu a uma menor de oito anos que lhe desse um beijo na boca, ao mesmo passo que procurava agarrá-la e puxá-la para si, dizendo "Tenho aqui uma coisa para te mostrar", tendo a menor, assustada, recusado a proposta e retirado do local.