006789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006789
ACORDAO
Descritores: Escola de condução automovel, Cancelamento de alvara, Idoneidade moral e civica
Sumário
Os alvaras das escolas de condução de automoveis so podem ser concedidos a entidades de reconhecida idoneidade moral, pelo que, verificada a falta desta, legal e o seu cancelamento.