I - Interposto recurso de acto de abertura de concursos para a concessão de alvaras a escolas de condução de veiculos automoveis, devia o recorrente requerer a citação dos concorrentes a esses...

I - Constituem actos definitivos os despachos do Secretario de Estado dos Transportes e Comunicações que, apos uma fase instrutoria, encerram o respectivo processo, fixando os contingentes das...

I - Perante o principio da legalidade da tabela das sanções administrativas não pode a Administração aplicar sanções não previstas. II - Assim, face ao disposto no artigo 43, n. 8, do Regulamento do...

I - Os danos invocados devem ser actuais e não eventuais, alem de que tem de ser sofridos pessoalmente pelo requerente da suspensão. II - Resultaria grave dano para o interesse publico da suspensão...

As escolas de condutores automoveis estão sujeitas ao imposto de comercio e industria, em conformidade com o artigo 710 do Codigo Administrativo.

Enferma de nulidade o despacho do Ministro das Comunicações que, mediante proposta do director-geral de Transportes Terrestres, cancela o alvara concedendo a instalação de uma escola de condução...

I - O poder de conceder a autorização a que se referem o artigo 53 do Codigo da Estrada e os ns. 4 a 8 do artigo 43 do respectivo regulamento so esta vinculado a constatação de serem os requerentes...

I - O alvara da Escola de Condução pode ser cancelado quando se mostre que a mesma não reune as condições estabelecidas no Codigo da Estrada. II - Ao titular do alvara, condenado pelo crime de...

Os proprietarios de escolas de instrução automovel, colectados em contribuição industrial, não estão isentos do pagamento do imposto de comercio e industria.

Os alvaras das escolas de condução de automoveis so podem ser concedidos a entidades de reconhecida idoneidade moral, pelo que, verificada a falta desta, legal e o seu cancelamento.