9750414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750414
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Despacho de recebimento, Caso julgado, Posse útil, Mera detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021392
Nr Documento: RP199705059750414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d6c9bd86a0151cf8025686b0066f3f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750414.6A
Sumário
O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento e não tem efeito de caso julgado nem quanto à existência da posse nem quanto à qualificação de terceiro. Para o eventual deferimento da providência não basta alegar que os bens objecto da penhora foram adquiridos pelos embargantes e que os mesmos estão na sua posse real e efectiva. Não tendo os embargantes alegado factos concretos que revelem a posse real e efectiva sobre os bens, há insuficiência da causa de pedir que leva à ineptidão da petição inicial e à absolvição da instância. O que importa para o êxito da providência é concluir-se pela posse real e efectiva e não pela simples posse jurídica ou civil que dimana da qualidade de proprietário dos bens.