Quando foi proferido o acórdão 0006902?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Arrendamento para habitação, Falta

Acórdão

0006902

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 1996
Relator: Ferreira Mesquita

Apelação

Arrendamento para habitaçãoFaltaComunicação de falecimentoArrendatárioEfeitosAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART13 ART1051 N1 D) E ART1111 N5.
RAU90 ART89 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/06/18 IN BMJ N408 PAG658.
AC STJ DE 1990/04/24 IN BMJ N396 PAG433.
AC STJ DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG353.
AC STJ DE 1989/05/11 IN BMJ N387 PAG650.

Sumário

I. Conforme jurisprudência corrente, a falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, pela pessoa a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste.

II. O nº 3 do artigo 89 do RAU, confirmando esta interpretação, tem a natureza de norma interpretativa do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, tendo, por isso, efeitos retroactivos.

Texto integral não disponível

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