11265/13.8TDPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Preenche objetivamente o tipo de crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais, p. e p. pelo artigo 43º, nº 1, c), da Lei nº 67/98 de 26 de outubro, a conduta de quem utiliza dados pessoais recolhidos pela empresa para quem trabalhou como cabeleireira, para promover o seu próprio negócio, também como cabeleireira.

Proc. nº 11265/13.8TDPRT.P1 Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – O Ministério Público veio interpor recurso do douto despacho do Juiz 4 da 1ª Secção de Instância Criminal do Tribunal de Instância Central da Comarca do Porto que não pronunciou a arguida B… pela prática do crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados, p. e p. pelo artigo 43º , nº 1, c), da Lei nº 67/98 , de 26 de outubro. São as seguintes as conclusões da motivação do recurso: «1 - Os dados pessoais em causa foram fornecidos à assistente, o cabeleireiro “C…, Ldª”. 2 - Os clientes do cabeleireiro tomaram essa decisão confiantes que os seus dados seriam, única e exclusivamente, usados naquele salão e não em qualquer outro. 3 – Depois da arguida ter cessado o seu vínculo laboral com a assistente, não poderia ter usado os dados pessoais dos clientes desta, dada a manifesta incompatibilidade com a finalidade da sua recolha. 4 - A circunstância da arguida ser cabeleireira e ter usado os dados dos clientes do seu antigo posto de trabalho para enviar promoções no âmbito da sua actividade de cabeleireira, é incompatível com a função de recolha desses mesmos dados, porquanto violou o objectivo de recolha desses mesmos dados. 5 - A partir do momento que os dados são usados por outra entidade que não aquela à qual os mesmos foram livremente fornecidos, independentemente do fim para que sejam usados, desde logo há incompatibilidade para o seu uso, uma vez que os dados foram fornecidos com a expectativa que apenas seriam usados, única e exclusivamente, por aquela entidade e não por qualquer outra. 6 – Existem nos autos indícios suficientes de que a arguida praticou o crime de não cumprimento de obrigações relativas à protecção de dados, previsto e punido pelo art.º 43º , n.º 1, l. c) da Lei nº 67/98 , de 26 de Outubro, pelo que, ao assim não entender, decisão proferida pelo Mmº Juiz “a quo” violou esse preceito.» A arguida apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público junto desta instância apôs o seu visto. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora decidir. II – A questão que importa decidir é, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, a de saber se se verificam, ou não, indícios suficientes da prática, pela arguida, de um crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais p. e p. pelo artigo 43º , nº 1, c), da Lei nº 67/98 , de 26 de outubro. III- É o seguinte o teor do douto despacho recorrido: «Não há nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. Não se conformando com a acusação contra si deduzida pelo crime de não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados, veio a arguida B…, requerer a abertura de instrução pugnando pela sua não pronúncia pela não prática dos factos. Para a imputação do crime, reporta a acusação que a arguida era cabeleireira cuja atividade exercia no estabelecimento da assistente, tendo livre acesso às fichas de todos os clientes que estavam inseridos numa base de dados informática e que se destinavam para o uso estritamente profissional e inerentes aos serviços prestados, usou-os, via SMS, e/ou mails, dando nota de que tinha deixado de trabalhar naquele cabeleireiro e que iria abrir um outro, bem como com menção de promoções nos serviços por si prestados. Cumpre apreciar e decidir. Nos termos da infração imputada, al. c) do nº 1 do art.º 43 da lei nº 67/98 de 26/10, é punido quem intencionalmente desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha. São, assim, pressupostos da infração: a intencionalidade, de desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade da recolha. Dados pessoais, nos termos da al. a) do art. 3º do citado diploma legal é qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte…relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). Ora, exercendo a arguida a atividade de cabeleireira no salão da assistente, a mesma, porque a recolha de dados se destinava para uso estritamente profissional e inerentes aos serviços prestados, tinha livre acesso e conhecimento desses dados, utilizou os contactos fornecidos pelos clientes, titulares dos dados pessoais, não a assistente, para informar o novo local da sua atividade, bem como dos serviços prestados. Não há assim qualquer desvio ou utilização de dados pessoais de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha. O fim determinante para o titular dos dados, o cliente, está relacionado apenas para o exercício da atividade de cabeleireiro. Não há ofensa ao bem protegido pela norma (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados). Não há qualquer indício de que a arguida tenha desviado o conteúdo das fichas de todos os clientes, ou seja, que se tenha apoderado da base de dados informáticos, e assim utilizados, mas apenas de que utilizou os contactos telefónicos e de mails dos clientes de que tinha acesso como cabeleireira, para os informar desses mesmos serviços de cabeleireira. À luz dos considerandos expostos, concluímos inexistir no caso concreto uma possibilidade séria de condenação em julgamento – requisito essencial para qualquer despacho de pronúncia (art.º 308º, nº 1 do C.P. Penal) por falta de verificação dos respetivos pressupostos. Da matéria fáctica carreada para os autos não resulta indícios suficientes que permitam alicerçar uma pronúncia contra a arguida. A prova produzida não revela os factos constitutivos do crime de não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados imputado à arguida B…, pelo que não a pronuncio e ordeno consequentemente o arquivamento dos autos.» Cumpre decidir. Nos termos do artigo 308º , nº 1, do Código de Processo Penal , «se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respetivos». E, nos termos artigo 283° , n° 2, ex vi do artigo 308º , n.º2, ambos do Código de Processo Penal , «consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança». Tem-se entendido que se consideram suficientes esses indícios quando a probabilidade de condenação for superior à probabilidade de absolvição (assim, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal , 1º vol. Coimbra Editora, Coimbra, 1974, pág.133 e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal , vol. III, Verbo - U.C.P., Lisboa, 2ª edição, págs. 178 e 179). Está em causa saber se se verificam, ou não, indícios suficientes da prática, pela arguida, de um crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais p. e p. pelo artigo 43º , nº 1, c), da Lei nº 67/98 de 26 de outubro. Nos termos deste preceito legal, é punido quem intencionalmente desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha. Considera o douto despacho recorrido que não estaremos perante uma utilização de dados pessoais de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha, pois os dados pessoais em causa foram recolhidos, pela empresa para quem trabalhou a arguida, com uma finalidade relativa à prestação de serviços de cabeleireira e que a utilização desses dados pela arguida também era relativa à prestação desse tipo de serviços, agora por ela própria a título pessoal. Considera, por seu turno, o recorrente que se verifica uma utilização desses dados de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha, pois essa recolha era limitada à empresa que os recolheu e não abrangia a utilização de tais dados por qualquer outra entidade. Afigura-se-nos que, no que diz respeito à existência de indícios da verificação dos elementos objetivos do tipo de crime em apreço, assiste razão ao recorrente. Na verdade, não pode considerar-se que a autorização de recolha dos dados pessoais em questão por parte da empresa onde trabalhou a arguida e em ordem à prestação de serviços de cabeleireira implicava a autorização de utilização desses dados por qualquer outra entidade desde que essa utilização continuasse a situar-se no âmbito de serviços de cabeleireira. Nada nos permite chegar a tal conclusão. A autorização era restrita (como é, em regra, estrita) à entidade que recolhe esses dados pessoais. E qualquer utilização desses dados por terceiros (também a utilização pela arguida, portanto) teria de ser comunicada a cada titular desses dados (comunicação que não foi feita), o qual poderia opor-se a essa utilização ( artigo 12 , b), da Lei nº 67/98 , de 26 de outubro). Deve, porém, considerar-se que os indícios recolhidos apontam no sentido de que a arguida terá atuado convencida de que a sua conduta não era proibida pela legislação de proteção de dados. Seja porque esta legislação não é ainda conhecida por muitos cidadãos, seja porque a questão especificamente em apreço não é inteiramente incontroversa (veja-se que o próprio Mmº Juiz a quo considerou lícita a conduta d arguida no que a esta questão diz respeito), afigura-se-nos que será o mais provável, à luz das regras da experiência comum. Assim, não está indiciado que a arguida tenha agido com dolo, sendo que neste caso não é punível a negligência ( artigos 13º e 16º , nºs 1 e 3, do Código Penal ). A arguida não deverá, pois, ser pronunciada. Deve ser negado provimento ao recurso. Impõe-se, ainda, um esclarecimento. Está em causa apenas, nesta sede, a apreciação da conduta da arguida na perspetiva da proteção de dados pessoais, não na perspetiva de uma eventual concorrência desleal no confronto da empresa para quem trabalhou. O interesse protegido pelo crime ora em apreço é o dos titulares desses dados, não o desse empresa. Por isso, esta não tem legitimidade para, neste processo, se constituir assistente ou deduzir pedido de indemnização civil. Não há lugar a custas ( artigo 522º , nº 1, do Código de Processo Penal ). V - Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho recorrido. Sem custas. Notifique. Porto, 22/4/2015 (processado em computador e revisto pelo signatário) Pedro Vaz Pato Eduarda Lobo