Proteção de dados pessoais - Jurisprudência Portuguesa

I – Não tendo determinada factualidade sido impugnada na oposição, ainda que a questão tenha sido apreciada em sede de audiência, não pode ser apreciada em sede de recurso, encontrando-se precludido...

I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à lei pressupõe a existência de uma norma legal que proíba, direta ou indiretamente, a sua celebração. II – Assim, sucede com a...

I) A imagem vídeo de uma pessoa constitui dado pessoal. II) A relação de comissão para os efeitos da responsabilidade civil extra-contratual, verifica-se, em círculos concêntricos alternativos de...

1.-A CNPD tem como atribuição dar pareceres, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de tratamento e a proteção de dados pessoais, - artº 23º da Lei...

Preenche objetivamente o tipo de crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais, p. e p. pelo artigo 43º, nº 1, c), da Lei nº 67/98 de 26 de outubro, a conduta de quem...