036081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036081
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação do acto administrativo, Divulgação dos métodos de selecção, Erro nos pressupostos de facto, Princípio da igualdade, Chefe de serviços hospitalares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049428
Nr Documento: SA119980603036081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e47ab137cbc3cc5802568fc0039f27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036081.D0
Sumário
Não pode deixar de se considerar fundamentado o acto pelo facto do Júri não ter pré-definido o conjunto de critérios ou factores de ponderação e explicar o porquê das classificações aí atribuídas, pois isso determinaria entrar no ciclo vicioso da fundamentação do fundamentado. Não se pode considerar existir erro nos pressupostos de facto, pelo facto de o Júri não ter enumerado todos os cargos exercidos pelo recorrente, seja porque, no âmbito sua discricionaridade técnica, o Júri não considerou relevantes tais funções seja porque os levou em conta noutros itens, como, por exemplo, "outros títulos de valorização profissional". Não constitui ofensa do princípio da igualdade o facto de a apreciação ser diferente de candidato para candidato, pois essa diferença de tratamento resulta da diferente actividade e curriculum de cada um dos candidatos.