I - Num concurso de provimento na categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, submetido ao regime do Regulamento aprovado pela Portaria 177/97, de 11.3, cabe ao júri definir em acta,...

I - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a...

I - Embora o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar e dos concursos de Provimento para Chefe de Serviço da referida carreira, aprovado pela...

Revogado o acto de abertura de concurso para chefe de serviço hospitalar depois de apresentados as candidaturas, viola o princípio da imparcialidade o novo acto de abertura que altera o número de...

I - No concurso para chefe de serviço da carreira médica hospitalar regulado pelo Regulamento aprovado pela Portaria 114/91 de 7 de Fevereiro o Júri deve atribuir a respectiva valorização a cada um...

I - A causa de nulidade "omissão de pronúncia" contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, aplicável "ex-vi" do art. 1 da LPTA, tem de conjugar-se com o preceituado nos arts. 156 e 660 n. 2 do...

Uma professora auxiliar da Faculdade de Medicina de Lisboa, integrada na Carreira Médica Hospitalar, no Hospital de Santa Maria, onde é Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar de Medicina...

I - Não pode deixar de se considerar fundamentado o acto pelo facto do Júri não ter pré-definido o conjunto de critérios ou factores de ponderação e explicar o porquê das classificações aí...

I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas...

I - Face ao Regulamento dos Concursos de Habilitação e Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, nada impede, e antes se impõe, a consideração da...