9710719 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de manter a absolvição do arguido que, no seu café, aumentara o som do seu televisor através de colunas exteriores ligados ao mesmo para permitir que os clientes do café ouvissem melhor, dada a extensão deste, já porque agiu ( sem culpa ) ao não pagar a licença de transmissão a conselho da Associação Comercial de Braga que, com apoio em Parecer da Procuradoria Geral da República, defende, junto dos seus associados, não serem devidos direitos de autor, já porque se entende que se trata de mera recepção não integradora de crime.