081826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081826
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Questão nova, Equidade, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016207
Nr Documento: SJ199206030818262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3156c2bfb535f487802568fc003a1dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081826.2F
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova. O uso da equidade para a fixação de indemnização ao lesado e permitido quando não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, devendo o julgador atender aos limites maximo e minimo dos mesmos danos, conhecidos atraves da prova, o que não acontece quando se não apurou sequer o salario real ou possivel perdido por efeito da lesão. Os danos resultantes de incapacidade permanente abrangem unitariamente todos os prejuizos sofridos em consequencia da mesma incapacidade, desde a data do facto lesivo causal ate a do fim da vida do lesado, não se justificando a indemnização em separado por incapacidade temporaria durante periodo decorrido entre essas duas datas.