0395/18.0BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou ilegal o acto de exclusão de uma proposta – porque a assinatura electrónica manifestaria os poderes representativos do assinante – já que a solução do aresto é controversa e incide numa matéria complexa e necessitada de directrizes.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença absolutória proferida no TAF do Funchal – proferida numa acção de contencioso pré-contratual proposta por A……………, SA, contra a aqui recorrente, a adjudicatária B……………., SA, e outra contra-interessada – determinou que os autos passassem para a fase indemnizatória prevista no art. 45º do CPTA. A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre matéria relevante, repetível e carecida de uma melhor aplicação do direito. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A proposta da recorrida foi excluída de um procedimento pré-contratual porque a declaração de aceitação do caderno de encargos careceria de assinatura que a obrigasse. E ela impugnou «in judicio» o acto de exclusão, defendendo que tal vício não existia face à assinatura electrónica da proposta. O TAF considerou legal o acto de exclusão. Mas o TCA Sul decidiu ao invés, entendendo que o certificado digital usado na assinatura electrónica demonstrava os poderes representativos do assinante e obstava à exclusão da proposta da autora. Depois, e porque o contrato – relativo ao lote em questão – já fora integralmente executado, o aresto «sub specie» determinou que os autos baixassem ao TAF para aí se dar cumprimento ao disposto no art. 45º, n.º 1, al. d), do CPTA. Na sua revista, a recorrente clama pela legalidade do referido acto de exclusão. Em geral, as questões ligadas à assinatura electrónica das propostas e dos seus documentos – e à representatividade dos respectivos assinantes – são juridicamente complexas e repercutíveis em toda a contratação pública. «In hoc casu», as posições divergentes das instâncias mostram que o problema continua a ser controverso. Por outro lado, o Supremo já se pronunciou algumas vezes – mas não muitas – sobre este tipo de assuntos; e o acórdão do STA de 9/4/2014 (proferido no recurso n.º 40/14) parece, ao menos «primo conspectu», dificilmente conciliável com o aresto aqui «sub censura». Tudo isto concorre para a necessidade de se receber a revista, para que o Supremo repondere o caso dos autos e traga um novo «apport» na matéria que nele se discute. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 23 de Janeiro de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.