1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato de fiança com recurso a assinatura electrónica avançada tem a força probatória dos documentos particulares assinados, nos termos do art....

Sumário1 I – O artigo 25º, n.º 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princípio da não discriminação ou não desconhecimento, de acordo com o qual não podem ser negados efeitos legais nem...

I - Segundo o n.º 1 do artigo 7.º do D.L. n.º 290-D/99, de 02/08, na redação resultante do D.L. n.º 88/2009, de 09/04, em vigor à data da abertura do concurso em causa nos autos e, por isso,...

É de admitir revista na qual a questão jurídica a discutir é a de saber se a falta de assinatura electrónica dos documentos que constituem a proposta de um concorrente em momento prévio ao respectivo...

Justifica-se admitir revista visto que as questões jurídicas respeitantes à interpretação e aplicação da legislação aplicável, com vista a aferir se num caso como o presente a menção de vinculação de...

I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão...

1–Não é nula por falta de assinatura a sentença assinada eletronicamente nos termos dos arts. 132.º, n.º 2 e 153.º, n.º 1 CPC e do art. 19.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08. 2–Põe em risco sério o...

I–A aposição de assinatura electrónica avançada num requerimento de abertura de instrução é suficiente/bastante, porque equiparada à via postal registada, não carecendo de posterior envio dos...

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante,...

I) O prazo (de caducidade) de um mês, previsto no artigo 101.º do CPTA, beneficia da suspensão consagrada nos nºs 3 e 4 do artigo 6.º B da Lei n.º 1-A/2020, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de...