Quando foi proferido o acórdão 066373?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Inventario, Licitações, Adjudicação

Acórdão

I- O interessado credor de tornas so pode requerer a adjudicação de verbas em excesso ate ao limite do seu quinhão.

II- O herdeiro não licitante não tem direito a ver integrado o seu quinhão com uma parte indeterminada de uma verba indivisivel licitada.

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