1146/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino R. Alves da Sousa
Processo: 1146/98
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Impugnação judicial, Competência em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6092fb7a1d05895680256a48004b9345
Sumário
Pressupostos legais. Terreno para construção. Acórdão por remissão. I. O Tribunal Central Administrativo goza de competência em razão da hierarquia para conhecimento de recurso em que se questione matéria de facto (ainda que não essencial) assente na sentença recorrida. II. O pressuposto legal, exigido pelo artigo 6.º do Código da Contribuição Autárquica, de"terreno para construção ", tem de verificar-se ao tempo a que diz respeito a contribuição autárquica liquidada com esse fundamento. III. A sentença que decida fundamentadamente em tal sentido deve obter confirmação por remissão - de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.
