9450054 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de cinco dias a que se reporta n. 1 do artigo 287 do Código de Processo Penal é peremptório, isto é, o decurso desse prazo extingue o direito de praticar o acto, no caso, de requerer a instrução. E, como decorre do n. 2 do artigo 107 do mesmo diploma, os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos, a requerimento do interessado e desde que se prove justo impedimento; II - A lei processual penal não dá qualquer critério para definição do justo impedimento, pelo que nos havemos de socorrer do Processo Civil - artigo 146 do Código de Processo Civil.