O descritor "Prazo perentório" classifica 55 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 34 | 61.8% |
| TRP | 10 | 18.2% |
| TRC | 5 | 9.1% |
| TCONTAS | 4 | 7.3% |
| TCAS | 2 | 3.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Prazo perentório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.