0093169 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só os factos essenciais à decisão da causa deverá constar da enumeração dos factos provados e não provados, na sentença. II - A detenção pelo agente de quantidade de cocaína susceptível de permitir a formação de cem doses, enquadra o facto na previsão do nº 1 do art 21, do Dl 15/93, de 22-01.