0000590 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Borges Lacerda
Processo: 0000590
Acórdão
Descritores: Valor selado, Indemnização ao estado, Falsificação de selos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029454
Nr Documento: RL198205050000590
Indicações Eventuais: V FAVEIRO IN COD PENAL PAG254.
M GONÇALVES IN COD PROC PENAL 3ED PAG704.
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b14823420db00bbf802568030004574aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0000590.05
Sumário
Estão abrangidos pela previsão do artigo 3, parágrafo único do Decreto-Lei n. 29480, de 10 de Março de 1939, apenas aqueles que fizerem desaparecer dos selos fiscais os sinais de anterior utilização desses selos. Esse diploma alterou apenas o artigo 230, parágrafo 3 do Código Penal. O Ministério Público pode pedir a elevação do montante da indemnização civil em que o réu foi condenado pelo tribunal da primeira instância, para ser paga ao Estado Português, sem se dar cumprimento ao artigo 667, parágrafo 1, n. 2 do Código de Processo Penal, por se estar no campo de um efeito não penal da condenação, e não perante um pedido de agravação da pena. O dano patrimonial que esse Estado sofreu com a venda a terceiros de selos fiscais falsificados é o do correspondente ao seu valor facial.