9430895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430895
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento rural, Acção declarativa, Acção de despejo, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013638
Nr Documento: RP199101199430895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a63a61bb98bb433f8025686b00669fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9430895.92
Sumário
No quadro dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei 385/88 o arrendatário já não se pode opor à denúncia do senhorio mediante simples comunicação por escrito a ele dirigida. Tem, para o efeito, de instaurar no circunstancialismo do artigo 19 e dentro de determinado prazo, acção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ". O senhorio que denuncia o arrendamento haverá de exercitá-lo através da acção genericamente caracterizada no n. 2 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88. Do imediato pedido da execução de despejo, omitindo a acção declarativa indespensável à existência de título executivo, resulta que a pretensão do autor carece de fundamento - não tem causa de pedir.