015051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015051
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Isenção de contribuição predial, Predio novo não destinado a habitação, Aquisição de imovel para fins industriais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020861
Nr Documento: SA219650113015051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f189282c2752b4802568fc00375ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015051.AC
Sumário
Não constitui nulidade de acordão o facto de o tribunal não apreciar todas as razões ou fundamentos em que as partes ou a decisão recorrida se basearam. A isenção de contribuição predial estabelecida no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, não abrange os predios ou parte de predios destinados a fins comerciais ou industriais.