Quando foi proferido o acórdão 015051?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1965.

Acórdão STA — Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia

Acórdão

015051

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1965
Relator: Simões Correia

Nulidade de sentençaOmissão de pronunciaIsenção de contribuição predialPredio novo não destinado a habitaçãoAquisição de imovel para fins industriais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07.
CPC67 ART668 N1 D ART716.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1957/05/28 IN BMJ N67 PAG389.
AC STJ DE 1961/03/17 IN BMJ N105 PAG589.
AC STA DE 1953/05/20 IN RLJ ANO87 PAG285.
AC STA DE 1958/01/22 IN COL AC VI PAG117.

Sumário

I- Não constitui nulidade de acordão o facto de o tribunal não apreciar todas as razões ou fundamentos em que as partes ou a decisão recorrida se basearam.

II- A isenção de contribuição predial estabelecida no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, não abrange os predios ou parte de predios destinados a fins comerciais ou industriais.

Texto integral não disponível

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