I - Os principios da igualdade, da justiça e da imparcialidade a que a Administração Publica esta subordinada (art266/2 da Constituição) não impõem que ela persista num erro de direito uma vez...

I - O ambito do recurso contencioso encontra-se, necessariamente, limitado pelo conteudo do acto impugnado e so com tal ambito pode o recurso ser apreciado. II - O artigo 38 do Codigo da Sisa e do...

I - A sisa paga pela compra de um imovel destinado ao activo imobilizado de uma empresa e, bem assim, as despesas feitas com a respectiva escritura, registos e certidões não são encargos fiscais ou...

Tendo sido a disposição do artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ditada pelo claro proposito de incentivar o desenvolvimento economico do Pais, e desde logo evidente...

I - A redução de sisa so e de conceder a compras de imovel para reorganização de industria quando simultaneamente se verifiquem os seguintes requisitos: ter sido determinada por decreto a...

Nada impede legalmente a concessão da redução da taxa da sisa em relação a aquisições que visam o prosseguimento da estruturação de empresa fabril com o indispensavel complemento de instalações.*

I - Não constitui nulidade de acordão o facto de o tribunal não apreciar todas as razões ou fundamentos em que as partes ou a decisão recorrida se basearam. II - A isenção de contribuição predial...