019273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 019273
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prisão preventiva, Pide/dgs, Copcon, Acto de gestão pública, Competência dos tribunais administrativos, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037936
Nr Documento: SA119910514019273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f681a11e84fd360802568fc0038daa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019273.79
Sumário
A prisão preventiva do Autor por ordem do Presidente da Comissão de Extinção da PIDE-DGS/LP reflita, um acto com caracteres jurisdicionais ou sua actividade meramente administrativa, não pode deixar de prejudicar-se como um acto de gestão pública que determina uma responsabilidade pública do Estado, como único centro de imputação dos danos resultantes de actividade dos seus orgãos, pertençam estes a qualquer um daqueles seus poderes. Revelando-se essencial para o lesado o conhecimento do direito à indemnização e para atingir tal conhecimento, saber quais são os pressupostos da responsabilidade, sendo que, entre estes, se conta a ilicitude do facto danoso, decorre que, enquanto não se tiver este por consumado não nasce como pressuposto exigível daquele é, consequentemente, não pode contar como início do prazo prescricional. As questões de direito são insusceptíveis de figurar na especificação. Mas ainda que se a expressão pretendida à situação de facto da expressão popularizada do seu próprio conteúdo significante, nem assim ali se pode incluir pois então representa um juízo conclusivo sem suporte em factos que o determinarem.