0123815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0123815
Acórdão
Descritores: Despejo diferido, Habitação, Requisitos, Fraude a lei, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Provas, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000570
Nr Documento: RP199105230123815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c20371bc9a485f0c8025686b006626b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123815.3B
Sumário
O objecto do recurso e limitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art. 684 n. 3 do C.P.C.. A resposta negativa a um quesito não significa que o seu conteudo não seja verdadeiro, mas quem alegou o facto sofre as consequencias do onus da prova, ex vi do dispostos no art. 342 n. 2 do C. Civ.. O facto do anterior senhorio ter intentado sem exito a acção de despejo antes de doar o predio a dois filhos não impoe a conclusão de que efectuou a doação para criar os requisitos necessarios a denuncia do contrato de arrendamento para habitação de um dos donatarios contra o mesmo inquilino. Na elaboração da sentença cumpre ao juiz fazer o exame critico das provas nos termos do art. 659 n. 2 do C.P.C., podendo então dar como provados certos factos por presunção judicial - ut artigos 349 e 351 do C. Civ. - tal como o Tribunal da Relação, em recurso, mas isso não justifica que se tire a conclusão referida no numero anterior.