011893 - Supremo Tribunal Administrativo

- A citação dos responsaveis subsidiarios pelas dividas fiscais da responsabilidade originaria das sociedades so constituira termo inicial do prazo para a dedução da eventual oposição quando do seu respectivo texto resulte, segundo o sentido normal da declaração que aquele contenha, a qualidade de responsavel pessoal em que o citado e chamado ao procedimento.