9431141 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um médico, arrendatário do local onde exerce a sua actividade profissional de dentista - fim para que o local lhe foi dado de arrendamento -, pode ceder, sem consentimento do senhorio, a sua posição contratual de arrendatário a outros dois médicos que lá prosseguem com a mesma actividade, uma vez que tal cessão seja efectuada por escritura pública e oportunamente comunicada ao senhorio; em tal caso, o regime especial do artigo 118 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano prevalece sobre o regime geral dos artigos 406 e 424 do Código Civil.