082093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Há erro sobre o objecto da partilha e não inobservância de normas imperativas da sucessão legitimária quando em escritura de habilitação e partilha se partilharam como fazendo parte da comunhão conjugal bens que dela estavam excluídos, dado o regime de bens que fora convencionado para o casamento. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode julgar com fundamento naquele erro, se a causa de pedir invocada na petição inicial foi nulidade por violação de normas imperativas da sucessão legitimária e tal violação se não verificou.