035967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035967
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00009161
Nr Documento: SJ198010200359673
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/866939d4716ae66d802568fc0039d0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035967.F1
Sumário
Não existe oposição que sirva de fundamento ao Recurso para o Tribunal Pleno, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1971 (publicado no Boletim, n. 212, pagina 187), e de 5 de Março de 1980, dado que em ambos os arestos se consagrou a mesma solução juridica quanto a estrutura e aos fundamentos do crime continuado, sendo apenas diversas as situações de facto. A simples alteração da medida da pena não significa que os arestos em possivel contradição não tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação, uma vez que tal alteração obedeceu a criterios de politica criminal, visando assegurar mais eficazmente os interesses juridicos protegidos pela norma incriminadora, de modo a concitar a confiança do publico na circulação dos cheques, mantendo-se inalteravel a estrutura do facto tipico.