0124612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Constante Horta
Processo: 0124612
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Decisão implicita, Omissão de pronuncia, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000590
Nr Documento: RP199106040124612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf248a03018101548025686b0066183eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124612.A2
Sumário
O poder de apreciação do Tribunal ad quem, nos recursos, e limitado pelas conclusões das alegagões do recorrente, conforme o disposto no art. 684, n.3 do C. P. C.. O julgamento de uma questão, se devidamente fundamentado, decide implicitamente as questões que poderiam obviar a essa decisão sem necessidade da sua expressa apreciação. Constando da sentença, lavrada em acção em que o A. pediu a condenação do Reu, por facto ilicito, em indemnização, que não houve factos ilicitos ofensivos de qualquer direito do A., pelo que o pedido de indemnização não podia proceder, não peca a mesma de omissão de pronuncia sobre tal pedido. Para a existencia de ma fe processual e necessario o dolo do litigante, não bastando a culpa ainda que muito grave. Age com ma fe processual o recorrente que alega uma omissão de pronuncia sobre o pedido expressamente tratado na sentença recorrida e, por outro lado, recorreu da parte da sentença que lhe concedeu um prazo de sete dias para discriminar e justificar prejuizos que lhe causou a ma fe do recorrido tão so com o objectivo de, por mero efeito da interposição do recurso, resultar um prazo maior para o efeito.