024527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 024527
Acórdão
Descritores: Concurso, Graduação, Transferência, Eficácia, Visto do tribunal de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037981
Nr Documento: SA119931006024527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff6f4059e6a983ed802568fc0038fe71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024527.04
Sumário
A sede própria da sindicabilidade contenciosa da verificação, quanto a qualquer dos concorrentes, dos requisitos da sua admissão a concurso de provimento, é a do acto decisório da lista de classificação final e não do posterior acto de nomeação de qualquer dos candidatos assim classificados. O acto de transferência de funcionário, enquanto não publicado na folha oficial com menção de ter obtido o "visto" do Tribunal de Contas é juridicamente ineficaz. Não operando tal transferência em tal situação, os seus efeitos, o funcionário respectivo continua a ocupar o seu lugar, que assim não fica vago. A pretensão, por parte de graduado em concurso, de ser provido em vaga não existente nos termos da conclusão anterior, é juridicamente inviável.