I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se...

I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato,...

l – O Tribunal de Contas, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, ao conceder ou recusar o visto, fá-lo ao abrigo de uma competência jurisdicional própria, sendo...

I - A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas pelo facto de o dono da obra no respectivo concurso público não ter publicitado num dos...

I - Em conformidade com o nº2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio «O visto do Tribunal de Contas tem por fim verificar se os documentos a ele sujeitos estão conformes com as leis...

I - Tendo em concurso público sido adjudicada à A. a execução de uma empreitada, a posterior recusa do visto do Tribunal de Contas, por entender que o concurso estava afectado de irregularidade -...

I - O empreiteiro com direito a rescindir o contrato de empreitada, nos casos previstos, no Dec. Lei 405/93, de 10/12, deve exercer esse direito no prazo de 15 dias contados a partir dos factos...

I - Os esclarecimentos pedidos pelo Tribunal de Contas à Administração no âmbito da fiscalização prévia de um contrato de empreitada de obras públicas não equivalem a uma decisão final de recusa de...

I - A sentença que não discrimina completamente os factos articulados e provados não é nula, mas a deficiência terá de ser suprida pelo acórdão que julga o recurso, nos termos do disposto nos arts. 1...

I - A sede própria da sindicabilidade contenciosa da verificação, quanto a qualquer dos concorrentes, dos requisitos da sua admissão a concurso de provimento, é a do acto decisório da lista de...